Estabelecimentos equiparados a industrial
Aos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas de cigarros e cigarrilhas dos Códigos 2402.20.00 (Cigarros que contenham tabaco), excetuados os classificados no Ex 01 (feitos à mão), e 2402.10.00 (Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco) da TIPI/2016 de fabricação nacional ou importados, não se aplicam as equiparações a ...